| Proponente: |
Capitão Macedo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20076.01.00/20-1 |
Assunto:
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artigo 4 motorista condutor aplicativo uber isenção benefício fiscal ipva imposto propriedade veículo automotor transporte |
Ementa:
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Altera a Lei Estadual n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (SEI 0145-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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